Dúvidas mais frequentes sobre pensão alimentícia

Apesar de ser um dos temas mais recorrentes em escritórios de advocacia, persistem muitas dúvidas daqueles geralmente atribuídos ao pagamento de pensões alimentícias: os pais em relação aos seus filhos. Neste artigo, tentaremos retirar as dúvidas mais frequentes envolvendo pensões alimentícias.

O pai nem sempre é o responsável pelo pagamento da pensão. Aquele que possui ou detém a guarda do(s) filho(s) é que será o responsável, podendo ser a mãe. Em outros casos, até mesmo os avós podem ser os responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia. No direito cível, aquele que possui o dever de pagar a pensão é denominado simplesmente de “alimentante”. Sendo assim, aquele que possui o direito de receber o valor da pensão é chamado de “alimentado”. Fique atento aos termos.

Qual o valor que deve ser pago?

Ao contrário do que se deve pensar, o valor da pensão alimentícia não é fixado pelo Código Civil. E nem será, necessariamente, o valor de 30% do salário que recebe o alimentante. Não há critérios fixos preceituados pela lei para determinar o valor da pensão.

Dois elementos são analisados pelo juízo para determinar esse valor: a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. No primeiro elemento, é feito um estudo das despesas diárias a partir do salário percebido, se existe ou não outros dependentes do alimentante. O valor estipulado também não pode prejudicar a própria subsistência do alimentante, e das demais pessoas que dele dependam.

No segundo elemento, a necessidade do alimentado, se leva em consideração valores que possam fazer frente às necessidades básicas do alimentado, como alimentação, educação, higiene e vestuário.

Meu pai teve aumento de renda. A pensão também deve aumentar?

É sempre possível que se peça a revisão de uma pensão. Mas os elementos discutidos acima, continuarão sendo aplicados pelo juízo. É preciso provar que as necessidades do alimentado também cresceram.

Da mesma forma, é plenamente possível que o alimentante possa pedir revisão de uma pensão, solicitando diminuição do valor a ser pago, caso presente novas circustâncias (uma diminuição salarial, ou mesmo desemprego, por exemplo, dado o contexto de permamente crise que vive o nosso país).

Posso deixar de pagar a pensão, já que meu(s) filho(s) não tem mais necessidade?

A resposta só pode ser negativa. Qualquer alteração no pagamento da pensão, ou mesmo sua exclusão, precisa ser provada judicialmente.

Meu filho completou 18 anos. Devo parar de pagar a pensão?

Ao contrário do que muitos pais podem pensar, não é porque o filho atingiu a maioridade civil que o pai (ou a mãe, como vemos) responsável se desobriga automaticamente do pagamento da pensão alimentícia. É preciso que haja sempre uma determinação judicial a respeito. Há até mesmo súmula do Superior Tribunal de Justiça disciplinando o assunto (Súmula nº 358).

Em alguns casos, é possível que o alimentante pague valores de pensão alimentícia até o alimentado completar 24 anos de idade. O filho que estiver estudando em cursos profissionalizantes ou estiver matriculado em faculdades de ensino superior fazem jus à pensão alimentícia, mesmo que já tenha conquistado a maioridade civil.

A pensão só é devida quando o filho nasce?

Não, pois há o instituto dos alimentos gravídicos, o qual é bem similar ao instituto dos alimentos (pensão alimentícia), porém naquela o valor é devido a gestante, para auxilia-la com os gastos decorrentes da gestação.

Posso ser preso se não pagar a pensão alimentícia?

Sim. O alimentante inadimplente pode até mesmo ser preso civilmente. É a única hipótese de prisão civil por dívida ainda existente no nosso ordenamento jurídico. A prisão por não pagamento de pensão pode ser até de 03 meses em regime fechado. Daí a necessidade do advogado.

Possui ainda alguma dúvida ou está precisando de advogado especializado nessa demanda cível? Entre em contato por e-mail (jmauriciocavalcanti@hotmail.com) ou Whatsapp (81) 98184-2147 e marque uma consulta.

Candidato eliminado de concurso em Alagoas sem cadastro reserva garante vaga

O juiz de Direito Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª vara Cível de Maceió/AL, determinou que o Estado reserve três vagas referentes ao cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual para candidatos que tinham sido eliminados do certame. O magistrado observou que o concurso não tinha cadastro reserva.

Um homem ajuizou ação contra o Estado de Alagoas argumentando que prestou concurso para o cargo de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas. O certame possuía 20 vagas e o autor passou em 23ª posição.

Segundo o homem, há provas que demonstram a desistência de três candidatos aprovados no âmbito das vagas.

Ao apreciar o caso, o magistrado observou que o edital não se destina à otimização do concurso, porque não há mais etapas destinadas à avaliação dos candidatos, provas ou cursos, integrantes do certame, em que eles devessem se submeter. O magistrado questiona-se, então: “ela [a regra] poderia, simplesmente, como fez, determinar a eliminação dos aprovados em todas as etapas?”.

De acordo com o juiz, é possível fixar como não razoável o estabelecido em item do referido edital porque “i) não se destinou a otimizar o certame; ii) eliminou e desclassificou candidatos devidamente aprovados e iii) foi de encontro a necessidade do serviço público de preencher, no prazo de duração do certame, as vagas previstas no edital (20 vagas)”.

Por fim, o juiz concedeu a tutela de urgência para determinar ao Estado de Alagoas, tão só, “a reserva de três vagas referentes ao cargo de Auditor de Finanças”.